Sped Contábil assinado com e-CPF deve ser enviado até dia 30

Todas as empresas que utilizam o sistema de Lucro Presumido ou de Lucro Real, e as cerca de 300 mil organizações sociais sem fins lucrativos do País deverão entregar ao fisco, até o dia 30 de junho de 2015, os arquivos eletrônicos relativos ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), também chamado de Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao exercício de 2014. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

A Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Aicita) repassa o alerta feito pela Boa Vista SCPC, fornecedora de certificados digitais. A transmissão das informações em versão eletrônica dos livros de escrituração mercantil anual requer o uso de certificado digital e-CPF A3 válido, que pode ser adquirido pelo www.aicita.com.br.

Determinação da Receita

A entrega do Sped Contábil no prazo indicado é uma determinação da Receita Federal. Conforme Instrução Normativa DNRC no 107/08, o Livro Digital deve ser assinado somente com certificados digitais e-CPF do tipo A3, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para este procedimento podem ser indicados, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato, e o contabilista.

Não há um número limite de signatários. Mas é preciso atenção, já que o Programa Validador e Assinador (PVA) do Sped Contábil não aceita procuração eletrônica e só permite que o contabilista assine após todos os representantes da empresa listados no registro J930. Por isso, caso todos os signatários já possuam e-CPFs, para evitar surpresas, a Boa Vista SCPC alerta para o prazo de expiração do documento – em média três anos – e recomenda verificar a validade de cada certificado digital para conferir se há necessidade de renová-los antes da entrega. Essa conferência é possível por meio do site www.certificadoboavista.com.br, na opção Teste seu Certificado.

Identificação segura

O certificado digital é um documento eletrônico que identifica seguramente pessoas ou empresas no mundo virtual, por isso a sua necessidade no ato da entrega do Sped Contábil. Ao fazer a compra de um certificado digital, o solicitante recebe por e-mail a confirmação do pedido e os devidos dados do agendamento e documentação necessária para a validação presencial.

Ao comparecer ao ponto de atendimento na data agendada, com os documentos obrigatórios, a pessoa já sai com o certificado pronto para ser usado de imediato. A Aicita está autorizada a emitir certificados digitais. O posto de atendimento está localizado no Salão de Cursos da Aicita, à Rua Coronel Camilo Pires – 225. Mais informações pelo 4534-7896.