Basic HTML Version
11
Dezembro / 2014
O prefeito João Fattori enviou, ao final de outubro, o Projeto de Lei nº 152/2014 à Câmara Municipal
de Itatiba, que “dispõe sobre a regulamentação para realização de feiras de venda de produtos e
mercadorias a varejo, e dá outras providências”. O objetivo é delimitar parâmetros mais rígidos para a
realização de feiras itinerantes no município. Desta forma, seriam minimizados os prejuízos que podem
causar ao comércio da cidade.
Este tipo de manifestação
comercial , como a Fei ra da
Madrugada, configura-se em um tipo
de concorrência desleal para os
comerciantes locais, que precisam
arcar com os ônus fiscais, vínculo
empregatício, garantia dos produtos,
entre outros tantos custos não são
cobrados dos participantes destas
feiras itinerantes. Assim, os comer-
ciantes legalmente instituídos não
conseguem competir, além de
facilitar evasão fiscal. O projeto ainda
visa a manutenção dos empregos e
impostos nomunicípio.
Protocolado
Assim, dentre os artigos do
Projeto de Lei, está claro que o
pedido de licença para a realização
da feira deverá ser protocolado junto
à Prefeitura 60 dias antes do evento.
Só poderão ser realizadas de
segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Também não será permitida a
realização de feiras 45 dias antes de
datas comemorativas, como Páscoa,
Dia das Mães, Dia dos Namorados,
Dia dos Pais, Dia das Crianças e
Natal.
Para obter a autorização para a
realização da feira, a empresa
promotora do evento deverá apre-
sentar requerimento acompanhado
de uma série de documentos. O PL,
aprovado pela Câmara, seria
sancionado nestemês.
Informativo da AICITA
Projeto de lei busca regulamentar realização de feiras