Aicita alerta comerciantes que há um ano para adequação da lei da nota fiscal com impostos

          Desde segunda-feira, dia 10, o comércio é obrigado a exibir, na nota fiscal de venda, o valor aproximado dos tributos, conforme determina a lei n° 12.471, de dezembro de 2012. A regulamentação deve ocorrer a qualquer momento, no entanto, a Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Aicita) alerta comerciantes de que, durante este primeiro ano de vigência, a lei deve ter caráter apenas orientador, não cabendo punição para os estabelecimentos que não se adequarem à determinação.

          A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) conseguiu, junto aos órgãos públicos envolvidos, o período de um ano, a partir do dia 10 de junho para a experimentação das ferramentas. O prazo maior também foi concedido porque o governo estuda alterar a legislação por meio de medida provisória. As modificações previstas excluiriam a participação dos impostos de importação e das contribuições previdenciárias do cálculo da carga tributária dos produtos. As informações foram indicadas por Jorge Aversa Junior, vice-presidente da Facesp Região Administrativa 7 (RA-7), da qual a Aicita faz parte.

Software

          Para que esta informação chegue ao consumidor, o comerciante terá de adequar o software de emissão do cupom fiscal. A adequação pode ser realizada atualizando o software com a instalação de um arquivo – contendo a carga tributária média de produtos e serviços – disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

      O instituto se compromete a fazer a atualização semestralmente para que o comerciante realize a manutenção periódica do software emissor do cupom fiscal. O manual será atualizado conforme as eventuais determinações do governo.

As especificações técnicas sobre o conteúdo e formato do arquivo usado para atualizar o software emissor são encontradas no site www.ibpt.com.br ou no portal do Movimento De Olho no Imposto (www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto/). Em ambos os endereços é necessário entrar no link Manual de Integração e fazer um cadastramento prévio para ter acesso às orientações.

          O sistema servirá para quem possui ferramentas automatizadas e também para quem emite notas fiscais manualmente. Para dúvidas, o empresário devem enviar e-mail para deolhonoimposto@ibpt.com.br com nome, empresa, telefone e lista de produtos.