Comerciantes devem se atentar ao novo Código de Defesa do Consumidor

Na última semana, a Associação Industrial e Comercial de Itatiba (Aicita) recebeu a informação de que estabelecimentos estariam sendo visitados por vendedores do Código de Defesa do Consumidor (CDC), obrigatório, informando que o disponibilizado no local está defasado. O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Itatiba, consultado pela Aicita, informou o CDC precisa estar disponível para consulta, mas que a troca não pode ser exigida.

Em cumprimento à Lei nº 12.291/10, todo estabelecimento comercial deve manter para consulta, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do CDC. Esse exemplar não possui um modelo específico, bastando que a Lei esteja impressa em sua íntegra.

Assim, a Aicita alerta que não há necessidade de compra da nova edição que estaria sendo comercializada por vendedor ambulante. Para disponibilizar o atual, basta acessar o site www.procon.sp.gov.br, clicar em Legislação (no canto esquerdo da página), seguido de específica e, depois, Lei Federal 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Será então aberta uma nova aba com a edição atualizada, datada de julho 2013, a mais recente, para que possa ser impressa e ficar à disposição dos clientes.

Em Itatiba, o Procon fica no prédio da Ação Social, na Av. Marechal de Castelo Branco – 677, no Bairro do Engenho. Para outras orientações, o telefone é 4524-0102, de segunda a sexta, das 9h às 11h30 e das 13h às 17h.