Inscritos no MEI têm até dia 28 para enviar a Declaração Anual de Rendimentos

Até o próximo dia 28, os inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) deverão realizar pela internet, na página da Receita Federal, a Declaração Anual de Rendimentos de 2010, conforme previsto na Resolução 81 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Em Itatiba, mais de 200 profissionais já aderiram ao MEI. O Microempreendedor Individual é a figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores autônomos – em mais de 400 atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – com receita bruta de até R$ 36 mil por ano. A formalização pode ser feita pela internet no Portal do Empreendedor. A grande vantagem do programa é a isenção de praticamente todos os tributos, pagando apenas uma taxa fixa mensal de 11% do salário mínimo vigente a título de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) atualmente em R$ 59,40; R$ 1 de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para o Estado se a atividade for comércio e indústria ou R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o município se a atividade for prestação de serviço. Para a declaração anual de rendimentos, caso o empreendedor esteja em atraso com o pagamento de alguma parcela, ele deve voltar ao Portal do Empreendedor para gerar uma nova guia (DAS), com os valores devidos, somados à multa e aos juros pelo atraso para normalizar a situação. Mais informações podem ser obtidas junto ao Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor (PAE) de Itatiba, situado à Rua Cel. Camilo Pires, 225, Centro.